POSIÇÃO DO SECRETARIADO NACIONAL TSD SOBRE AS MEDIDAS ANUNCIADAS PARA O OE 2013

1. Portugal completou com sucesso a sua quinta avaliação trimestral por parte da Troika. Os TSD saúdam este facto bem como o alargamento, por um ano, das metas orçamentais propostas para o nosso país.

2. Esta avaliação positiva deve ser entendida como o resultado, por um lado, de um planeamento governativo necessário e, por outro lado, da coesão política e social que tem existido e de uma adesão da maioria dos portugueses à necessidade de sacrifícios do ponto de vista económico e social como, de resto, é amplamente reconhecido a nível nacional e internacional.

3. Ainda assim e apesar de estar a trilhar o caminho correcto, o nosso país encontra-se ainda a meio do seu programa de assistência, sendo conveniente que se mantenha o esforço colectivo no sentido de ser bem sucedido até ao seu final e recuperar a sua plena soberania em matéria económica e financeira - situação que actualmente não se verifica.

4. Sem embargo, o anúncio da intenção do Governo de alterar a TSU (Taxa Social Única) na componente do trabalhador, com efeitos a partir de 2013, veio introduzir uma preocupante perturbação no consenso social e político existente até aqui e poderá minar a relação de confiança que tem existido entre o Executivo e os cidadãos e que tem sido a base do sucesso do resgate português.

5. Desde logo e demagogicamente, o Partido Socialista - cujos Governos foram directamente responsáveis pela dramática situação económica e financeira que motivou o pedido de resgate internacional - aproveitou esse pretexto e optou por romper com a sua vinculação ao Memorando de Entendimento que negociou e assinou com a Troika em nome do Estado Português. Os TSD lamentam este facto, já que o PS não deixou qualquer espaço ao entendimento e preferiu optar pelo alinhamento com o populismo da extrema-esquerda, em lugar da convergência com os Partidos da coligação em nome do interesse nacional numa conjuntura tão difícil.

6. Relativamente ao anúncio da intenção do Governo de alterar a relação de cálculo da TSU entre trabalhador e empresa, os TSD entendem que a mesma penaliza os rendimentos do trabalho, ao mesmo tempo que desonera os empregadores de uma forma generalizada e cega. De igual modo, a prevista redução adicional das pensões, agrava o rendimento dos pensionistas e aposentados.

7. Estas intenções podem traduzir-se numa penalização forte dos trabalhadores no activo e aposentados e, por esse motivo, delas discordamos.

8. Embora reconhecendo que, a chamada desvalorização fiscal, pode até ser benéfica para a competitividade de algumas empresas de bens e serviços transaccionáveis, a sua generalização ao universo das empresas nacionais, com base no aumento da comparticipação do trabalhador para a TSU de 11% para 18%, terá efeitos perniciosos no consumo das famílias e na sobrevivência de muitas empresas dele dependentes gerando um aumento do desemprego por essa via.

9. Entendemos que, alternativamente, se poderá operar uma selectividade na desvalorização fiscal, discriminando positivamente as empresas de bens e serviços transaccionáveis (eventualmente até em percentagem superior aos 5,75 % já que o seu número é relativamente reduzido face ao universo) mas cujo financiamento deverá assentar sobre o consumo e não sobre o rendimento do trabalho.

10. Face ao forte impacto que o anúncio da referida intenção teve junto da opinião pública, os TSD pedem ao Governo a sua total disponibilidade para o diálogo com os Parceiros Sociais de modo a que, em sede de Concertação Social, possam ser consensualizadas medidas que, ao mesmo tempo que permitam cumprir os compromissos internacionais a que Portugal está vinculado, não penalizem, mais uma vez e fortemente, os trabalhadores e os pensionistas sob pena da conflitualidade social poder comprometer os esforços colectivos.


Lisboa, 15 de Setembro de 2012


Pelo Secretariado Nacional


Pedro Roque
Secretário Geral

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