A Revisão do Código do Trabalho resulta do Acordo Tripartido


De seguida, o social-democrata lembrou que o Memorando de Entendimento constitui um compromisso internacional incontornável e cujo cumprimento é suportado por uma vastíssima maioria neste Parlamento, apesar das hesitações constantes do maior Partido da Oposição e das permanentes piruetas retóricas da sua liderança acerca desse mesmo compromisso.

“Esta revisão do Código do Trabalho resulta também deste memorando, assumindo assim um caráter contratual por parte de Portugal. Todavia seria muito redutor afirmar que as alterações propostas resultam apenas do Memorando de Entendimento. Elas resultam também e, sobretudo, da macro-negociação ao nível da Concertação Social, na qual e de forma livre, Governo, empregadores e sindicatos, tendo em consideração os seus interesses grupais mas, acima de tudo, o interesse coletivo nacional, mormente num período particularmente difícil da nossa História, assinaram livremente um Compromisso tripartido para o crescimento a competitividade e o emprego”.

De acordo com Pedro Roque, ao contrário do que alguns procuram fazer crer, “este Compromisso não se reduz a meras alterações ao Código de Trabalho mas possui a visão estratégica de abranger as medidas conducentes ao crescimento económico e à criação de emprego a médio e longo prazos incluindo capítulos detalhados ao nível de Políticas Económicas, de Políticas Ativas de Emprego e de Formação Profissional constituindo-se num instrumento político fundamental para o crescimento económico e o combate ao desemprego.

Estas alterações ao Código do Trabalho visam assim, em última instância, potenciar a capacidade produtiva das nossas empresas. O PSD sempre entendeu que é estratégico para o nosso país mobilizar trabalhadores e empresários para o pleno aproveitamento das oportunidades de investimento e para o aumento da produção de bens e serviços transacionáveis a principal alavanca de crescimento que o País dispõe neste momento. Esta é uma estratégia clara de crescimento económico, condição sine qua non para o combate ao desemprego e á precarização contratual que afetam gravemente o nosso país”.

Quanto à postura do PS, o social-democrata manifestou estranheza pela falta de definição sobre esta matéria. “É que, em boa verdade, o PS deveria estar na primeira linha dos que saúdam esta proposta porque este Partido deveria valorizar a Concertação Social e o esforço de consenso que Governo e Parceiros fizeram para alcançar um compromisso tripartido que é estratégico e particularmente importante na presente conjuntura. Esta é uma oportunidade dourada do Partido Socialista se afastar, de modo indelével, da demagogia panfletária e assumir as suas responsabilidades enquanto Partido responsável, com sentido de Estado e pilar do regime republicano e democrático. Este é, de novo, um dia de separação das águas e em que o Partido Socialista deverá optar entre a cedência fácil aos cantos de sereia e ao imobilismo representado pelas bancadas mais à esquerda deste hemiciclo ou, ao invés, assumir-se como um ator privilegiado da regeneração nacional e contribuir, para o caminho do crescimento económico e do emprego tendo em consideração que este é um tempo de união de esforços. Este é pois o tempo de um PS responsável regressar a Portugal, abandonando a ilusão feérica dos Champs Élysees, descer no sentido da responsabilidade até à Praça da Concórdia, reentrando em Portugal pelo esforço de convergência desta Avenida dos Aliados para que cheguemos, em nome do interesse nacional, à Praça da Liberdade de todos nós, por Portugal”.

¡Atenção! Este sitio usa cookies e tecnologías similares.

Se não alterar as configurações do seu Browser, está a concordar com o seu uso. Learn more

I understand

Lei n.º 46/2012

(...)

Artº 5

1 - "O armazenamento de informações e a possibi-lidade de acesso à informação armazenada no equipamento terminal de um assinante ou utilizador apenas são permitidos se estes tiverem dado o seu consentimento prévio, com base em informações claras e completas nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente quanto aos objetivos do processamento.

2 — O disposto no presente artigo e no artigo anterior não impede o armazenamento técnico ou o acesso:
a) Que tenha como única finalidade transmitir uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas;
b) Estritamente necessário ao fornecedor para fornecer um serviço da sociedade de informação solicitado expressamente pelo assinante ou utilizador.

(...)